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Ação de inventário e partilha. Ausência de citação das fazendas públicas nacional e municipal. Infringência ao disposto no art. 999 do CPC. Nulidade reconhecida

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de inventário e partilha Ausência de citação das fazendas públicas nacional e municipal Infringência ao disposto no art 999 do CPC Nulidade reconhecida

Data de Publicação: 12/08/2016

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